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Homofobia é Crime?

Sem título

Sem título.3

 

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Maria Berenice Dias
Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB
http://www.direitohomoafetivo.com.br

Ainda que muito não saibam, homofobia significa aversão a homossexuais. Sem
precisar ir ao dicionário, a expressão compreende qualquer ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Apesar de a palavra homofobia albergar todos esses segmentos, novas expressões, como lésbofobia, bifobia e transfobia, surgem para dar ainda mais visibilidade à intolerância em todos os seus matizes. Mesmo que sejam termos novos, definem velhas posturas, pois se chega a invocar a Bíblia na tentativa de absolver atitudes discriminatórias. Nada mais do que a busca de justificativas para o injustificável: preservar o “direito” de externar ódio contra alguém sem correr o risco de ser punido. Escudados na liberdade de credo, segmentos conservadores criam religiões com as mais diferentes denominações, que se intitulam igrejas. Seus dirigentes vão além do que chamam templos. Dominam meios de comunicação e se instalam nas casas legislativas, pregando não o amor, mas o ódio ao próximo. Arvoram-se o poder de promover a conversão de homossexuais, como se fosse uma doença passível de ser curada ou uma praga a ser eliminada. Parece que sequer se atenta à Constituição Federal, que já em seu preâmbulo assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Também é consagrado como objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil (art. 3ª, inc. IV): promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Para regulamentar o comando constitucional, a Lei 7.716/89 criminaliza o preconceito de raça ou de cor. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso atentam contra o preconceito em razão da idade. O Estatuto da Igualdade Racial visa a evitar a discriminação em face da cor. No entanto, a vedação constitucional de preconceito em razão de sexo – que alcança a discriminação por orientação sexual ou identidade sexual – prossegue sem uma legislação que criminalize atos de homofobia.
Diante da postura omissiva e complacente da sociedade os legisladores, por medo
de comprometer sua reeleição ou serem rotulados de homossexuais, impedem a aprovação de qualquer projeto de lei que vise criminalizar a homofobia ou garantir direitos às uniões homoafetivas. Conclusão, o Brasil é o país que registra o maior número de crimes homofóbicos. Uma triste realidade que todos insistem em não ver. Tanto é assim que não existem estatísticas oficiais.
Felizmente o Poder Judiciário, de há muito, vem suprindo o silêncio da lei e garantindo toda a sorte de direitos no âmbito do direito das famílias, direito previdenciário e sucessório. A decisão mais emblemática foi a proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer as uniões homoafetiva como entidade, acabou por assegurar acesso ao casamento. Porém a Justiça não tem como punir ações de natureza discriminatórias, pois ninguém pode ser condenado sem lei que tipifique a ação como delituosa (CF, art. 5º, inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina).
Diante desse impasse é que se impõe a necessidade de aprovação de uma legislação específica voltada a garantir a inserção da população LGBT no sistema jurídico. Consciente da responsabilidade de serem os advogados indispensáveis à administração da justiça (CF, art. 133), a Ordem dos Advogados do Brasil tomou a si o encargo de elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual. Para isso convocou um grupo de juristas e criou Comissões da Diversidade Sexual em todo o país. A elaboração do anteprojeto contou com o poio dos movimentos sociais que apresentaram sugestões e emendas.
Três propostas de Emenda Constitucional já se encontram no Congresso Nacional. O Estatuto tem a estrutura de um microssistema, como deve ser a legislação voltada a segmentos sociais vulneráveis. Estabelece princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas. Também é proposta a alteração da legislação infraconstitucional para adequar-se ao novo sistema. E, para que não se alegue que a iniciativa desatende ao desejo do povo, o projeto será apresentado por iniciativa popular, em face do bem sucedido exemplo da Lei da Ficha Limpa. Para isso é necessária a coleta de quase um milhão e meio de assinaturas.
Nada que não se possa conseguir. Todos aqueles que acreditam que o Brasil é um estado livre e democrático precisam aderir. Afinal, o que se está buscando é garantir a todos os cidadãos o direito à liberdade, algo que é muito caro a todos nós. Participe desta iniciativa pelo site: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EDS
Pela primeira vez movimenta-se a sociedade para construir um Brasil para todos!

Homofobia no Brasil, resoluções internacionais

e a Constituição de 1988

As semelhanças entre as leis de diversos países e o PLC 122/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que já existe no direito comparado.

BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. Homofobia no Brasil, resoluções internacionais e a Constituição de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3269, 13 jun. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21999>

‘Homofobia deve ser tratada como racismo’

Luiz Mott, decano do movimento homossexual brasileiro, antropólogo, professor-doutor e fundador do Grupo Gay da Bahia, diz que 90% dos gays brasileiros não assumem a homossexualidade. Um dos motivos é o medo do preconceito e da homofobia. Outro, a violência e crimes de morte que vitimam as minorias sociais, especialmente os homossexuais.

Fotos/Rafael Silva

Para o antropólogo é possível acabar com a homofobia no Brasil. Entre as propostas, ele diz que é preciso equiparar a homofobia ao crime de racismo. É preciso também que a comunidade Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transsexuais (GLBT) saia do armário.

Defensor da igualdade civil e social para os homossexuais, o professor Mott critica o governo federal por não criar mecanismos de combate aos crimes homofóbicos.

Na avaliação dele, o posicionamento da presidente Dilma Rousseff (PT) é desastroso na questão homossexual. Mott diz ainda que Brasil é um País de contrastes, com um lado cor de rosa e outro vermelho sangue. Mott, 65 anos, é fundador do Grupo Gay da Bahia, licenciado em Ciências Sociais pela USP, com mestrado em Antropologia na Sorbonne University, doutorado na Unicamp, autor de mais de 20 livros e 200 artigos . Na última quarta-feira, ele participou do I Congresso de Diversidade Sexual de Maringá. 

Em entrevista a O Diário, ele fez uma análise da situação dos homossexuais no País. 

O DIÁRIO – Como o senhor avalia a situação dos homossexuais em relação a outros grupos? 

LUIZ MOTT – Os homossexuais representam aproximadamente 16% da população brasileira: sendo 10% de gays e 6% de lésbicas, de acordo com o Relatório Kinsey. Já que não existem estatísticas oficiais dos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), temos que nos basear em outras pesquisas, como esse relatório. 
Apesar de representarmos 32 milhões de habitantes no Brasil, ainda somos o grupo social mais discriminado, porque enquanto as outras minorias, como os negros e deficientes físicos, recebem, dentro de casa, o apoio e a capacitação para enfrentar o preconceito no mundo exterior, os gays, lésbicas e travestis, quando são descobertos, geralmente são expulsos de casa, sofrem discriminação. 
Apesar de representarmos um contingente tão importante, ainda considero que 90% das lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais vivem no armário, com medo, vítimas do que chamamos de homofobia internalizada. Vivem na clandestinidade.

O senhor lançou a campanha “Bandeira Toda Hora: Faça Apologia da Homossexualidade” em janeiro passado. Qual a sua avaliação, quase quatro meses depois do lançamento?
Essa campanha do Grupo Gay da Bahia, que é o mais antigo com 32 anos de existência no Brasil e do qual sou o fundador, luta contra o preconceito e a homofobia, estimula os gays e lésbicas para que saiam do armário e para que, cada vez mais, a sociedade conviva com a diversidade. 
Nós não queremos privilégios: direitos iguais, nem menos, nem mais. Então, essa campanha é uma forma de contrapor toda essa violência, essa homofobia que é fortíssima no Brasil.

Porque fazer apologia e propaganda da homossexualidade?
Porque não é crime. A homossexualidade não consta em nenhum código penal, nenhuma lei proíbe o exercício da homossexualidade a partir dos 14 anos, que é a idade que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como limite para o exercício da sexualidade. Então, é apenas o preconceito e a ignorância que levam as pessoas a terem tanto medo e a se esconderem no armário.

Como o senhor avalia o Brasil em relação aos homossexuais?
O grande problema do Brasil é a contradição. Um País ao mesmo tempo tão cor de rosa, que tem a maior parada gay do mundo, a maior associação de gays e lésbicas, um País em que os gays, travestis e lésbicas fazem parte da sociedade em todos os níveis, apesar de até agora haver a proibição de um beijo gay em novela da principal rede de televisão, esse é o lado cor de rosa. Mas temos o lado vermelho sangue, representado pela violência máxima que são os assassinatos. A discriminação contra os homossexuais vai desde insultos, impedindo a entrada em lugares públicos, a proibição de carinho em público e até a violência física, tortura e assassinatos. 
O Brasil, em 2011, registrou 266 assassinatos documentados através da mídia, portanto são números incompletos, certamente esses números são maiores. Somente nos três primeiros meses de 2012, o Grupo Gay da Bahia, através de seu banco de dados, já documentou 111 assassinatos, o que dá uma média de uma morte a cada 21 horas. Nunca antes na história do Brasil houve tanta violência, tantos assassinatos como atualmente. 
Lastimamos que o governo federal, sobretudo no governo Lula, que teve tantas manifestações verbais, tantos projetos de defesa da igualdade cidadã para a população GLBT, infelizmente esse governo não está acertando em suas políticas públicas, sobretudo nos últimos dois anos em que o número de assassinatos de homossexuais aumentou 113% no Brasil. Metade dos assassinatos de homossexuais em todo o mundo acontece no Brasil.
Mata-se aqui mais do que nos países onde há pena de morte para os homossexuais. E como explicar isso? Lastimavelmente, é o lado vermelho sangue da nossa cultura extremamente violenta em que há um aumento expressivo de assassinatos em geral e que se reflete sobretudo na população mais vulnerável, no caso os homossexuais, negros, etc…

O senhor tem criticado o governo federal. Por quê?
Existe boa vontade, tanto por parte do Lula quanto do Partido dos Trabalhadores (PT), mas lastimavelmente tem sido desastroso o posicionamento da presidenta Dilma em relação à questão homossexual. Primeiro, por ter proibido o kit anti-homofobia que tinha sido aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia, pela Unesco e seria distribuído em seis mil escolas, capacitando mais de seis milhões de jovens. Por puro preconceito, por pressão de evangélicos fundamentalistas, foi vetado. Recentemente, no carnaval, outro veto ao filme de prevenção da aids destinado a gays, também fruto da homofobia governamental. 
Ministros e políticos próximos ao governo têm tomado posicionamentos também homofóbicos. O próprio Aluísio Mercadante criticou o kit anti-homofobia. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), apoiou o pastor Silas Malafaia que vem atacando sistematicamente os direitos humanos dos homossexuais, de modo que o governo atual não está sequer realizando o que foi determinado no Plano Nacional de Direitos Humanos 2, idealizado em 2002, que obrigava o governo a criar um banco de dados sobre crimes homofóbicos e a fundar um conselho e uma coordenadoria visando à promoção de ações afirmativas para essa população.
Nada disso foi feito. Eu insisto em dizer: o que a população homossexual exige não são privilégios, são direitos iguais. Não queremos nada mais que a equiparação da homofobia ao crime de racismo. Ou seja, se o insulto contra um negro é um crime inafiançável, não há razão para que um insulto ou uma violência contra homossexuais não seja tratado com o mesmo nível de repressão.

Como acabar com o preconceito no Brasil?
Apesar de ser difícil a mudança de mentalidades, é possível. Há muitos exemplos históricos de países e sociedades que eram extremamente preconceituosos em relação a mulheres, negros, índios, homossexuais e que, através de legislação e de políticas públicas, se modificaram, vieram para o lado do bem. 
Quatro medidas são propostas para erradicar a homofobia no Brasil. Primeiro, a aprovação de leis que garantam a igualdade cidadã para os homossexuais. Sobretudo a equiparação da homofobia ao crime de racismo. Em segundo lugar, a educação sexual em todos os níveis escolares para ensinarem aos jovens, às novas gerações, a respeitarem a diversidade sexual, a erradicar de seu pensamento atitudes de intolerância, de violência, de homofobia, inclusive a liberação do kit anti-homofobia.
Em terceiro, que a Justiça e a polícia sejam rigorosas na apuração e julgamento de crimes contra os homossexuais, porque a impunidade provoca novos crimes. Em quarto, um apelo para a comunidade GLBT, para que saiam do armário, afirmando sua identidade homossexual e homoafetiva. Para que gays e lésbicas evitem situações de risco, sobretudo gays e travestis que são as principais vítimas da violência.

Fonte: · AQUI

STF – Homofobia é Racismo e discurso de ódio

não é liberdade de expressão.

ABGLT vai ao Supremo para criminalizar a

homofobia

Com omissão do Congresso Nacional, ABGLT pede ao Supremo Tribunal Federal reconhecimento da criminalização da homofobia

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) acaba de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de injunção que visa o reconhecimento da criminalização da homofobia com base na Constituição.

A entidade entrou no mês passado com o pedido no qual pleiteia o reconhecimento do dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia. “O Congresso Nacional está assolado por uma bancada que, ao colocar suas convicções religiosas-fundamentalistas acima da Constituição (que consagra um Estado Laico, que não pode ser influenciado por motivações religiosas), opõe-se ferozmente tanto ao reconhecimento de direitos civis básicos à população LGBT quanto à criminalização da homofobia e da transfobia”, informa a nota da ABGLT.

A ABGLT lembra ainda o aumento dos casos de violência e discriminação contra pessoas LGBT nos últimos anos e afirma que uma reação é “absolutamente necessária”.

Segundo Toni Reis, presidente da ABGLT, a estratégia vem sido pensada desde o reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011. “O judiciário tem sido nosso guardião da Constituição. O Supremo tem sido muito laico, não tem sofrido pressão de grupos fundamentalistas, e esperamos um pronunciamento favorável”, declarou ao MixBrasil.

A Associação quer a homofobia equiparada ao crime de racismo e a responsabilização do Estado pelo cenário atual. Caso o reconhecimento não venha pelo STF, a entidade adotará medidas similares as que pressionaram a criação da Lei Maria da Penha, denunciando o Brasil a organismos internacionais, como a Organização do Estados Americanos (OEA).

Ação que pode garantir criminalização da homofobia chega ao Supremo

De forma análoga ao processo que culminou com o reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo em maio de 2011, a ABGLT entrou com uma ação na corte máxima do país pela criminalização da homofobia. O processo equipararia crimes motivados pela homofobia aos crimes de racismo. É uma estratégia paralela ao PLC 122, que sofre parado no Senado por conta da oposião conservadora.

A ação tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski. O ministro já pediu informações à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Congresso Nacional sobre o assunto. Não existe data para o julgamento, que só acontecerá após o parecer do ministro.

A ABGLT pede que a homofobia seja tratada pelo código penal com a mesma punição que recai sobre os crimes de racismo. Atos como violência física, discursos de ódio, homicídios e “a conduta de ‘praticar, induzir e/ou incitar o preconceito e/ou a discriminação’ por conta da orientação sexual ou da identidade de gênero, real ou suposta, da pessoa” passaria a ser crime.

“A homofobia e a transfobia constituem espécies do gênero racismo, na medida em que racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro (a homofobia e a transfobia implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais – que se identificam com o próprio gênero)”, explica o advogado Paulo Roberto Vecchiatti, da ABGLT, em sua petição ao STF. A ABGLT espera apoio na ação da AGU, de Ministros como Maria do Rosário e Tarso Genro, e de senadores.

Fonte: site mixbrasil

Escrito por Marcelo Cia

Visão global

1º. Relatório global sobre os direitos humanos

da população LGBT.

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As Nações Unidas lançaram esta semana o primeiro relatório global sobre os direitos humanos da população LGBT. Aponta como este segmento da população está sendo morta ou sofrendo com ódio, violência, tortura, detenção, criminalização e discriminação no trabalho.

O documento é do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e descreve “um padrão de violações dos direitos humanos que vem surgindo e que exige uma resposta”, advertindo que governos têm muitas vezes negligenciado a violência e a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Segundo o documento, lésbicas e mulheres transexuais estão em situação de risco particular. Em dezenas de países, a opção sexual pode configurar um crime grave, levando cidadãos à morte pelas mãos do próprio Estado.

Acesse a íntegra do relatório clicando aqui (em inglês).

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 Direitos das lésbicas, homossexuais,

bissexuais e transgêneros.

As pessoas LGBT são vulneráveis à discriminação, assédio moral, assédio, agressões verbais e até físicos.Estereótipos e preconceitos sobre a homossexualidade muitas vezes resultam em atitudes intolerantes e comportamentos em relação as pessoas LGBT. Transgêneros são particularmente afectados pela discriminação e exclusão, muitas vezes sofrendo abuso e violência.

1 direitos LGBT são direitos fundamentais 

Direitos LGBT são direitos fundamentais

UE lei garante um tratamento igual para todas as pessoas independentemente da sua orientação sexual no contexto do emprego e formação profissional. Os Tratados da UE , a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e da Directiva Igualdade no Trabalho , adoptada em 2000 garante o direito à igualdade e não discriminação para todas as pessoas LGBT, na verdade eles exigem que a UE ser pró-ativo no combate a essa discriminação.

Os direitos das pessoas LGBT em direito internacional foram reafirmados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em umaresolução sobre os direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero , adotado em 17 de Junho de 2011 (ver aqui parainformações de fundo ). De particular importância é o Conselho da Europa Recomendação do Comité de Ministros aos Estados membros sobre as medidas para combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero . Uma coleção de normas jurídicas internacionais podem ser encontradas no sistema de informação Tolerância e não-discriminação (TANDIS) do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR).

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Direitos LGBT

são direitos fundamentais

.UE lei garante um tratamento igual para todas as pessoas independentemente da sua orientação sexual no contexto do emprego e formação profissional. Os Tratados da UE , a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e da Directiva Igualdade no Trabalho , adoptada em 2000 garante o direito à igualdade e não discriminação para todas as pessoas LGBT, na verdade eles exigem que a UE ser pró-ativo no combate a essa discriminação.

Os direitos das pessoas LGBT em direito internacional foram reafirmados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em umaresolução sobre os direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero , adotado em 17 de Junho de 2011 (ver aqui parainformações de fundo ). De particular importância é o Conselho da Europa Recomendação do Comité de Ministros aos Estados membros sobre as medidas para combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero . Uma coleção de normas jurídicas internacionais podem ser encontradas no sistema de informação Tolerância e não-discriminação (TANDIS) do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR).

Sem título

Agência dos Direitos Fundamentais

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