Homofobia é Crime

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

🏳️‍🌈 A partir de agora, a discriminação contra a comunidade LGBT+ passa a ser enquadrada na lei de racismo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou a tese proposta pelo relator ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ODO) por unanimidade. Enquanto o Congresso Nacional não editar lei específica sobre o tema, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/1989, que trata do preconceito de raça e cor. E, no caso de homicídio doloso (intencional), constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

A tese aprovada pelo STF prevê, ainda, que a repressão penal à prática da homotransfobia não atinge a liberdade religiosa, desde que não se adotem discursos de ódio. Também estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou da aparência e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis. Saiba mais sobre a decisão: http://bit.ly/HomofobiaCrime

Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: imagem de uma parede nas cores da bandeira LGBT+. Texto: É crime. Discriminação contra pessoas homossexuais e transexuais serão enquadradas na lei de racismo. Decisão do STF. CNJ

STF – Homofobia é Racismo e discurso de

           ódio não é liberdade de expressão.

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Fundamentos em prol da Criminalização

da Homofobia e da Transfobia

Maria Berenice Dias
Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB
http://www.direitohomoafetivo.com.br

Ainda que muito não saibam, homofobia significa aversão a homossexuais. Sem
precisar ir ao dicionário, a expressão compreende qualquer ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Apesar de a palavra homofobia albergar todos esses segmentos, novas expressões, como lésbofobia, bifobia e transfobia, surgem para dar ainda mais visibilidade à intolerância em todos os seus matizes. Mesmo que sejam termos novos, definem velhas posturas, pois se chega a invocar a Bíblia na tentativa de absolver atitudes discriminatórias. Nada mais do que a busca de justificativas para o injustificável: preservar o “direito” de externar ódio contra alguém sem correr o risco de ser punido. Escudados na liberdade de credo, segmentos conservadores criam religiões com as mais diferentes denominações, que se intitulam igrejas. Seus dirigentes vão além do que chamam templos. Dominam meios de comunicação e se instalam nas casas legislativas, pregando não o amor, mas o ódio ao próximo. Arvoram-se o poder de promover a conversão de homossexuais, como se fosse uma doença passível de ser curada ou uma praga a ser eliminada. Parece que sequer se atenta à Constituição Federal, que já em seu preâmbulo assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Também é consagrado como objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil (art. 3ª, inc. IV): promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Para regulamentar o comando constitucional, a Lei 7.716/89 criminaliza o preconceito de raça ou de cor. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso atentam contra o preconceito em razão da idade. O Estatuto da Igualdade Racial visa a evitar a discriminação em face da cor. No entanto, a vedação constitucional de preconceito em razão de sexo – que alcança a discriminação por orientação sexual ou identidade sexual – prossegue sem uma legislação que criminalize atos de homofobia.
Diante da postura omissiva e complacente da sociedade os legisladores, por medo
de comprometer sua reeleição ou serem rotulados de homossexuais, impedem a aprovação de qualquer projeto de lei que vise criminalizar a homofobia ou garantir direitos às uniões homoafetivas. Conclusão, o Brasil é o país que registra o maior número de crimes homofóbicos. Uma triste realidade que todos insistem em não ver. Tanto é assim que não existem estatísticas oficiais.
Felizmente o Poder Judiciário, de há muito, vem suprindo o silêncio da lei e garantindo toda a sorte de direitos no âmbito do direito das famílias, direito previdenciário e sucessório. A decisão mais emblemática foi a proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer as uniões homoafetiva como entidade, acabou por assegurar acesso ao casamento. Porém a Justiça não tem como punir ações de natureza discriminatórias, pois ninguém pode ser condenado sem lei que tipifique a ação como delituosa (CF, art. 5º, inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina).
Diante desse impasse é que se impõe a necessidade de aprovação de uma legislação específica voltada a garantir a inserção da população LGBT no sistema jurídico. Consciente da responsabilidade de serem os advogados indispensáveis à administração da justiça (CF, art. 133), a Ordem dos Advogados do Brasil tomou a si o encargo de elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual. Para isso convocou um grupo de juristas e criou Comissões da Diversidade Sexual em todo o país. A elaboração do anteprojeto contou com o poio dos movimentos sociais que apresentaram sugestões e emendas.
Três propostas de Emenda Constitucional já se encontram no Congresso Nacional. O Estatuto tem a estrutura de um microssistema, como deve ser a legislação voltada a segmentos sociais vulneráveis. Estabelece princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas. Também é proposta a alteração da legislação infraconstitucional para adequar-se ao novo sistema. E, para que não se alegue que a iniciativa desatende ao desejo do povo, o projeto será apresentado por iniciativa popular, em face do bem sucedido exemplo da Lei da Ficha Limpa. Para isso é necessária a coleta de quase um milhão e meio de assinaturas.
Nada que não se possa conseguir. Todos aqueles que acreditam que o Brasil é um estado livre e democrático precisam aderir. Afinal, o que se está buscando é garantir a todos os cidadãos o direito à liberdade, algo que é muito caro a todos nós. Participe desta iniciativa pelo site: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EDS
Pela primeira vez movimenta-se a sociedade para construir um Brasil para todos!

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Homofobia no Brasil, resoluções internacionais

 e a Constituição de 1988

As semelhanças entre as leis de diversos países e o PLC 122/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que já existe no direito comparado.

BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. Homofobia no Brasil, resoluções internacionais e a Constituição de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3269, 13 jun. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21999>

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Visão global

1º. Relatório global sobre os direitos humanos

da população LGBT.

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As Nações Unidas lançaram esta semana o primeiro relatório global sobre os direitos humanos da população LGBT. Aponta como este segmento da população está sendo morta ou sofrendo com ódio, violência, tortura, detenção, criminalização e discriminação no trabalho.

O documento é do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e descreve “um padrão de violações dos direitos humanos que vem surgindo e que exige uma resposta”, advertindo que governos têm muitas vezes negligenciado a violência e a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Segundo o documento, lésbicas e mulheres transexuais estão em situação de risco particular. Em dezenas de países, a opção sexual pode configurar um crime grave, levando cidadãos à morte pelas mãos do próprio Estado.

Acesse a íntegra do relatório clicando aqui (em inglês).

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 Direitos das lésbicas, homossexuais,

bissexuais e transgêneros.

As pessoas LGBT são vulneráveis à discriminação, assédio moral, assédio, agressões verbais e até físicos.Estereótipos e preconceitos sobre a homossexualidade muitas vezes resultam em atitudes intolerantes e comportamentos em relação as pessoas LGBT. Transgêneros são particularmente afectados pela discriminação e exclusão, muitas vezes sofrendo abuso e violência.

1 direitos LGBT são direitos fundamentais

Direitos LGBT são direitos fundamentais UE lei garante um tratamento igual para todas as pessoas independentemente da sua orientação sexual no contexto do emprego e formação profissional. Os Tratados da UE , a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e da Directiva Igualdade no Trabalho , adoptada em 2000 garante o direito à igualdade e não discriminação para todas as pessoas LGBT, na verdade eles exigem que a UE ser pró-ativo no combate a essa discriminação. Os direitos das pessoas LGBT em direito internacional foram reafirmados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em umaresolução sobre os direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero , adotado em 17 de Junho de 2011 (ver aqui parainformações de fundo ). De particular importância é o Conselho da Europa Recomendação do Comité de Ministros aos Estados membros sobre as medidas para combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero . Uma coleção de normas jurídicas internacionais podem ser encontradas no sistema de informação Tolerância e não-discriminação (TANDIS) do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR).

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Direitos LGBT

são direitos fundamentais

.UE lei garante um tratamento igual para todas as pessoas independentemente da sua orientação sexual no contexto do emprego e formação profissional. Os Tratados da UE , a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e da Directiva Igualdade no Trabalho , adoptada em 2000 garante o direito à igualdade e não discriminação para todas as pessoas LGBT, na verdade eles exigem que a UE ser pró-ativo no combate a essa discriminação.

Os direitos das pessoas LGBT em direito internacional foram reafirmados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em umaresolução sobre os direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero , adotado em 17 de Junho de 2011 (ver aqui parainformações de fundo ). De particular importância é o Conselho da Europa Recomendação do Comité de Ministros aos Estados membros sobre as medidas para combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero . Uma coleção de normas jurídicas internacionais podem ser encontradas no sistema de informação Tolerância e não-discriminação (TANDIS) do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR).

Agência dos Direitos Fundamentais