Legislação

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Federal Maria da Penha

________________________________________

 SISTEMA DE JUSTIÇA

Ministério Público Federal na Bahia

http://www.mpf.mp.br/

Endereço: R. Ivone Silveira, 243 – Doron, Salvador – BA, 41194-015

Telefones (71) 3617-2200

Atendimento ao cidadão: http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac

Denúncias (representações), notícias de irregularidades, pedidos de informação processual e outros amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Ministério Público do Estado da Bahia

www.mp.ba.gov.br/

Ministério Público do Estado da Bahia.

Telefones (71) 3103-0100/6400

5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP 41.745-004

Defensoria Pública do Estado da Bahia

http://www.defensoria.ba.def.br/portal/index.php?site=1

Defensoria Pública do Estado – Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial CEP – 41.219-400,  Sussuarana, Salvador/Bahia

Ouvidoria: https://www.mpba.mp.br/ouvidoria

Ouvidoria – Unidade Nazaré

Atendimento: 0800 – 284 – 6803

Secretária: (71) 3103-6405

Fax: (71) 3103-6538

Ouvidoria – Unidade C.A.B.

Atendimento: (71) 3103-0490 e 3103-0491

Secretária: (71) 3103-0488

Fax: (71) 3103-0489

E-mail: ouvidoria@mpba.mp.br

SJDHDS – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 1º andar, CAB

CEP 41.745-005 – Salvador – Bahia.

http://www.justicasocial.ba.gov.br/

Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos – SUDH

luciana.santos@sjdhds.ba.gov.br

(71) 3115-3858

Coordenação de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos

(71) 3115-0271