Legislação

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Responsabilidade Civil e Criminal por Homofobia

Qualquer ato ofensivo ou discriminatório por parte de pessoas físicas ou jurídicas

Documentos necessários

– testemunhas (nome, endereço, telefone), fotos, filmagens, gravações ou qualquer outro meio que prove o fato

– Se a ofensa/discriminação for veiculada por meio eletrônico, ato notarial que comprove a existência do fato (pode ser obtida gratuitamente por meio da Defensoria Pública)

–  Registro de ocorrência policial (se houver)

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.

Locais de atendimento:

Se residente no município do Rio de Janeiro, a livre escolha do assistido, encaminhar para o NUDVERSIS ou o Núcleo Cível da residência.

Nas demais Comarcas encaminhar para o Núcleo Cível da residência.

Para saber o endereço do Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Atendimento ao cidadão: 129
(21) 2332-6224 (Sede)
Av. Marechal Câmara, 314 – CEP 20020-080 – Centro, RJ

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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Federal Maria da Penha

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________________________________________A Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da cidade do Rio de Janeiro ( CEDS Rio) tem como missão promover assistência à comunidade LGBT através do governo municipal. Atuando em parceria com a Central 1746 de Atendimento ao Cidadão, também tem um canal direto com LGBTs da cidade. Através dele, é possível abrir um chamado para casos de preconceito e LGBTfobia no município, tirar dúvidas específicas sobre serviços de saúde para população transexual, como hormonioterapia e redesignação sexual, além de informações sobre infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), prevenção e tratamento.

A fobia motivada por orientação sexual ou identidade de gênero pode ser informada por todos os canais de atendimento: o telefone 1746, o portal https://www.1746.rio/ ou o aplicativo 1746. 

Endereço:  R. São Clemente, 360 – Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, Telefone: (21) 2976-9186

Horário de Atendimento : De segunda à sexta das 09h às 17:30 (dias úteis)

Dúvidas, serviços, informações ou denúncias: Ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com código de área diferente do 21 Portal: http://www.1746.rio

 
 

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Grupo Pela Vidda-RJ (GPV-RJ)

D I R E I T O S H U M A N O S
ONG, HIV e AIDS, Saúde, Qualidade de Vida, Diversidade
FB: https://www.facebook.com/pelaviddarj/www.pelavidda.org.br/site

Av. Rio Branco, nº 135 – Gr. 709
Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Atendimento: 3ª a 6ª – 14h às 19h
Tels: 2518-3993 / 2518-1997