Legislação

Responsabilidade Civil e Criminal por Homofobia

Qualquer ato ofensivo ou discriminatório por parte de pessoas físicas ou jurídicas

Documentos necessários

– testemunhas (nome, endereço, telefone), fotos, filmagens, gravações ou qualquer outro meio que prove o fato

– Se a ofensa/discriminação for veiculada por meio eletrônico, ato notarial que comprove a existência do fato (pode ser obtida gratuitamente por meio da Defensoria Pública)

–  Registro de ocorrência policial (se houver)

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.

Locais de atendimento:

Se residente no município do Rio de Janeiro, a livre escolha do assistido, encaminhar para o NUDVERSIS ou o Núcleo Cível da residência.

Nas demais Comarcas encaminhar para o Núcleo Cível da residência.

Para saber o endereço do Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Atendimento ao cidadão: 129
(21) 2332-6224 (Sede)
Av. Marechal Câmara, 314 – CEP 20020-080 – Centro, RJ

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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Federal Maria da Penha

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 SISTEMA DE JUSTIÇA

Ministério Público Federal na Bahia

http://www.mpf.mp.br/

Endereço: R. Ivone Silveira, 243 – Doron, Salvador – BA, 41194-015

Telefones (71) 3617-2200

Atendimento ao cidadão: http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac

Denúncias (representações), notícias de irregularidades, pedidos de informação processual e outros amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Ministério Público do Estado da Bahia

www.mp.ba.gov.br/

Ministério Público do Estado da Bahia.

Telefones (71) 3103-0100/6400

5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP 41.745-004

Defensoria Pública do Estado da Bahia

http://www.defensoria.ba.def.br/portal/index.php?site=1

Defensoria Pública do Estado – Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial CEP – 41.219-400,  Sussuarana, Salvador/Bahia

Ouvidoria: https://www.mpba.mp.br/ouvidoria

Ouvidoria – Unidade Nazaré

Atendimento: 0800 – 284 – 6803

Secretária: (71) 3103-6405

Fax: (71) 3103-6538

Ouvidoria – Unidade C.A.B.

Atendimento: (71) 3103-0490 e 3103-0491

Secretária: (71) 3103-0488

Fax: (71) 3103-0489

E-mail: ouvidoria@mpba.mp.br

SJDHDS – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 1º andar, CAB

CEP 41.745-005 – Salvador – Bahia.

http://www.justicasocial.ba.gov.br/

Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos – SUDH

luciana.santos@sjdhds.ba.gov.br

(71) 3115-3858

Coordenação de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos

(71) 3115-0271

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